TERMOS DE RESPONSABILIDADE E REGULAMENTOS DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE


Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, doravante denominados “Termos e Usos” regulamenta os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo site www.ki-pegadamultimarcas.com doravante denominado “INTERMEDIADOR”.



CLÁUSULA – I
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DO SITE


  1. Qualquer pessoa física, doravante denominada “COMPRADOR”, que pretenda utilizar os serviços da loja virtual Ki-Pegada Multimarcas, a partir do momento que efetuar alguma compra, estará aceitando as condições definidas nas Cláusulas dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, juntamente com todas as demais políticas e princípios que regem e define as diretrizes dos serviços prestados pela loja virtual Ki-Pegada Multimarcas.
  2. A aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE é indispensável a utilização dos serviços prestados pela loja virtual Ki-Pegada Multimarcas.
  3. O cliente ”COMPRADOR”, que pretende utilizar dos serviços oferecidos pela loja virtual Ki-Pegada Multimarcas deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, para só então efetuar com sucesso seu cadastro como “COMPRADOR”.


CLÁUSULA – II
DO COMPRADOR


  1. Os serviços somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, de acordo com as normativas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, determinado pela Lei nº 10.406/2002 em seus artigos 3º e 4º, não podem efetuar cadastro pessoa física menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
  2. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas não presta serviços para pessoas jurídicas, limitando-se a realizar serviços de intermediação somente entre pessoas físicas.
  3. O “COMPRADOR”, se compromete a fornecer seus dados pessoais verdadeira e com exatidão, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
  4. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas não se responsabiliza pela não veracidade das informações prestadas pelo “COMPRADOR”, sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo.
  5. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas pode checar a veracidade dos dados cadastrais do “COMPRADOR” a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos que possa acarretar em prejuízos a alguém, ou ainda caso o “COMPRADOR” se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a loja virtual Ki-Pegada Multimarcas poderá bloquear o “COMPRADOR”, até que a irregularidade seja sanada.


CLÁUSULA – III
DO SERVIÇO PRESTADO


  1. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas é uma loja virtual (site) que tem como objetivo intermediar a compra e venda de produtos importados e nacionais, mediante remuneração por “transação” realizada.
  2. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas se limita a realizar transações de importação exclusivamente entre pessoas físicas, não intermediando importação entre Pessoa Física e Jurídica.
  3. Os serviços disponibilizados pela loja virtual Ki-Pegada Multimarcas serão remunerados através de uma porcentagem em conformidade com o valor da “transação”.
  4. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas não é fornecedora de quaisquer produtos ou anunciados no site. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas presta um serviço consistente em levar o “COMPRADOR” ao encontro de produtos e mercadorias do fornecedor, podendo ser produtos nacionais e/ou importados.
  5. O “INTERMEDIADOR” não poderá ser responsabilizado pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no site www.ki-pegadamultimarcas.com, realizando apenas a intermediação entre as partes interessadas.


CLÁUSULA – IV
CAPACIDADE DO COMPRADOR


  1. Os serviços prestados pelo “INTERMEDIADOR” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
  2. O “INTERMEDIADOR” não realiza transações com “COMPRADORES” que não tenham capacidade civil (pessoas físicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro da Lei nº 10.406/2002, explicita no Artigo 166 do Inciso I; Artigo 171 do Inciso I e no Artigo 180.


CLÁUSULA – V
ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE


  1. O “INTERMEDIADOR” poderá alterar, a qualquer tempo, atualizar estes Termos e condições gerais de uso do site, visando seu aprimoramento e melhorias dos princípios que determinam as diretrizes que regem os serviços prestados de forma que fique expressamente bem claras e precisas. As novas atualizações normativas do Termos e condições gerais de uso do site entrarão em vigor imediatamente sem aviso prévio com objetivo de se cumprir as normas e diretrizes estabelecidas para que se possa executar com clareza a prestação de serviços de intermediação. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova atualização, o “COMPRADOR” deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados justificando os motivos desfavoráveis ao seu ponto de vista. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou as novas atualizações dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.


CLÁUSULA – VI
PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


  1. O “COMPRADOR” declara ter conhecimento de que o “INTERMEDIADOR” não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do “FORNECEDOR”.
  2. O “COMPRADOR” compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o “INTERMEDIADOR” não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
  3. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância o “INTERMEDIADOR” será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos Serviços ou estes Termos de Serviço (seja qual for a origem, inclusive negligência).
  4. O “INTERMEDIADOR” não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros, não garantindo os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis.
  5. O “INTERMEDIADOR” não garante a qualidade dos produtos, serviços terceirizados, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo “COMPRADOR”, devido não ser da nossa jurisdição, a responsabilidade do INTERMEDIADOR gerenciar terceiros.
  6. O “INTERMEDIADOR” não realiza reembolso de produtos e serviços de terceiros.


CLÁUSULA – VII
PAGAMENTO DE TAXAS


  1. O “COMPRADOR” é o responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Na extensão da cobrança desses Impostos, são calculadas alíquotas de imposto aplicáveis ao endereço de faturamento informado pelo “COMPRADOR”. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços, e serão faturados usando a sua Forma de Pagamento Autorizada.


CLÁUSULA – VIII
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


  1. A loja virtual Ki-Pegada Multimarcas está firmemente comprometida em proteger a privacidade de suas informações pessoais e das informações pessoais do “COMPRADOR”. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação de forma responsável dessas informações pessoais pela loja virtual Ki-Pegada Multimarcas é regida explicitamente pelas normativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) decretada pela Lei nº 13.709/2018. Dispor-se apenas divulgar as informações aos agentes envolvidos responsáveis pela fornecimento do(s) produto(s) adquirido(s) pelo “COMPRADOR”.


Data da Atualização: 31/10/2024
E-mail: kipegadamultimarcas@gmail.com
WhatsApp: +55 (44) 9 9878-7980