Política de Importação

Para garantir ao COMPRADOR o direito a alíquotas mínima de importação na aquisição de serviços ou produtos estrangeiros, foi determinado as seguintes instruções normativas do procedimento nesta “Política de Importação”, em conformidade com a Clausula IX – DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS contido neste “Termos de Serviço”, que pode ser visualizada no endereço URL pelo link https://www.ki-pegadamultimarcas.com/policies/terms-of-service.

A Política de Importação de serviços ou produtos de origem estrangeira estabelecida pela loja online Ki-Pegada Multimarcas, é intermediar com fornecedores registrados no “Programa Remessa Conforme”, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023. Em determinar que os preços dos serviços ou produtos de origem estrangeira esteja incluído o imposto e/ou taxa de importação mais o ICMS a serem pagos no momento da efetivação da compra. Fornecedores que fazem parte do “Programa Remessa Conforme” não pagam alíquota cheia do imposto e/ou taxa de importação, conforme a nova regra da tabela progressiva criada pelo “Programa Mover” da Lei nº 14.902/2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 que “Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”. Trazendo mais economia ao bolso do consumidor de forma mais justa.

Além disso, o consumidor terá mais segurança e transparência na tributação correta do(s) serviço(s) e/ou produto(s) realizada no momento da transação da compra. E, não irá correr o risco de sofrer equivocadamente tributação pela alíquota cheia conferido pela vistoria na Alfândega, em que seria feita a comunicação pelos correios. Garantindo também a eficiência da parte logística dos correios em transportar o produto até o destinatário de forma continua e rápida, sem perder tempo com vistorias que atrasam a entrega do produto. O consumidor, ao comprar serviço(s) e/ou produto(s) no site da loja online Ki-Pegada Multimarcas, estará contribuindo, cumprindo com a cidadania de acordo com as leis vigentes do seu país.